| Projeto: |
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PL 611 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-611/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0611-2019 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10º DA LEI 10.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO URBANA E FUNDIÁRIA DO PAÍS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / COMPROVACAO / DATA / ESTUDO TECNICO / IMOVEL IRREGULAR / INVASAO / LEI 15.720/2013 / LIMITACAO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MEIO AMBIENTE / MELHORIA / MOTIVACAO / PARCELAMENTO DO SOLO / PERIODO / PRAZO / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 18/10/2019 | | CCJ | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |